Supremo Tribunal Federal informou que quem participou diretamente da invasão e da depredação não poderá firmar acordos de não persecução penal
em frente ao QG do Exército e incitaram a tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro, masAcordo de Não Persecução Penal .referentes aos atos antidemocráticos para que a Procuradoria Geral da República avalie a possibilidade de negociar o acordo.
A suspensão das ações foi definida com base no Código de Processo Penal , apenas em relação às ações penais instauradas porO ANPP, inserido no CPP pelo Pacote Anticrime em 2019, é um ajuste entre o Ministério Público e a pessoa investigada, com acompanhamento do advogado ou defensor, que estabelece condições a serem cumpridas e é submetido à homologação judicial, para verificação dos requisitos...
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