Corte pode derrubar trecho que permitiria o aproveitamento de produtos alimentícios descartados por descumprimento das normas sanitárias
Agriculores despejam agrotóxico de forma aérea em lavoura DivulgaçãoO Supremo Tribunal Federal formou maioria para derrubar trechos de um decreto editado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021 responsável por regulamentar aPrevaleceu o voto da relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia. Acompanharam o voto os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
— Neste cenário, é desarrazoado, juridicamente, manter-se sob o cuidado exclusivo do Ministério da Saúde a determinação de definição dos limites de resíduos de agrotóxicos e intervalos de segurança, tema da maior envergadura para a segurança alimentar, a proteção dos ecossistemas e o desenvolvimento da agricultura — afirmou a ministra Cármen Lúcia.
— A qualidade de agrotóxicos, componentes e afins é examinada pelo confronto de amostras desses produtos com as especificações dos registros, para que se coíbam as fraudes — considerou a relatora. Aprovado há mais de um ano pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei dos agrotóxicos, que altera as regras e facilita os registros de pesticidas no país, deve avançar no Senado com aval de líderes governistas e do Ministério da Agricultura.
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