Para Renato Vieira, há má compreensão sobre papel do novo magistrado; advogado defende que se mantenha competência fixada em lei para que atuação só termine com o recebimento da denúncia
, em 2020. O magistrado é o relator das quatro ações que contestam o juiz de garantias que estão em julgamento no Supremo.
Para Vieira, havia expectativa de que fosse mantida a repartição da competência entre o juiz das garantias e o juiz da causa, tal como estabelecido na lei. “Restringir o acesso aos elementos do inquérito, alegando impacto na imparcialidade do juiz, afeta diretamente a independência funcional do magistrado em exercer seu julgamento conforme sua consciência jurídica, desde que concretamente motivada nos autos, em busca da verdade possível”, disse em seu voto.
A proposta de Toffoli ganhou o endosso dos sete ministros do STF que já se manifestaram no julgamento, inclusive de Luiz Fux. O magistrado é o único até o momento a votar a favor de que a criação do juiz de garantias seja opcional e definida pelos tribunais do país. “O legislador brasileiro já assumiu o posicionamento de que a prova é o que se produz no contraditório. Quando o STF altera a ideia do legislativo, o Supremo está dando passos para trás”, afirmou. De acordo com o especialista, o juiz da causa deve vir “descontaminado, em estado de originalidade cognitiva”, para poder tocar a instrução do processo e, ao fim, julgar o réu.
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