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A partir do caso de dois pescadores que foram detidos na Estação Meteorológica de Maceió, em Alagoas, espaço sob responsabilidade do Exército brasileiro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a Justiça Militar pode oferecer Acordos de Não Persecução Penal - ajuste celebrado entre Ministério Público e investigado no processo para reduzir sanções penais.
Instituído pelo Pacote Anticrime, lei de 2019, o acordo, que exige a confissão dos crimes e o cumprimento de algumas condições legais para que o processo seja interrompido, foi negado duas vezes. Enquanto a Justiça Militar alegou que o ajuste não seria cabível em ações ocorridas antes da vigência da lei, o Superior Tribunal Militar decidiu que o acordo não era previsto, legalmente, em processos penais militares.
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