A 2ª Turma da Corte firmou o entendimento por unanimidade, sob a relatoria do ministro Edson Fachin
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal definiu, por unanimidade, que acordos de não persecução penal podem ser oferecidos em processos na Justiça Militar, uma vez que não há proibição expressa. O julgamento, no plenário virtual, terminou em 26 de abril. O chamado ANPP é um instrumento firmado entre o Ministério Público e o investigado por crimes considerados menos graves, com a validação de um juiz.
A Defensoria Pública da União pediu a formalização de um ANPP, mas a Justiça Militar negou, sob o argumento de que não seria possível firmar esse acordo em ações penais iniciadas antes de entrar em vigência o chamado Pacote Anticrime. Após um recurso, o Superior Tribunal de Justiça também rejeitou o pleito, por entender que não havia previsão legal sobre ANPP para processos penais militares.
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