Neste primeiro momento, a Corte discute se o caso terá ou não repercussão geral e poderá servir como guia para todas as outras instâncias da Justiça
O Supremo Tribunal Federal iniciou, na sexta-feira 12, o julgamento sobre a constitucionalidade do pagamento de pensão de militar para filha transgênero. Segundo a lei brasileira, filhos de militares só podem continuar a receber a pensão do pai após os 21 anos se forem mulheres. A ação na pauta da Corte vai estabelecer se a regra vale também para filhas que fizeram a transição de gênero.
Para eles, a pensão deveria ser assegurada a todas as filhas maiores solteiras, independentemente do momento em que o Poder Público passou a reconhecê-la como pessoa do gênero feminino. Até o momento, apenas o presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Edson Fachin votaram pelo reconhecimento da repercussão geral do caso.
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