As alterações alcançaram a idade mínima, o cálculo e a conversão de tempo para pedir o benefício, além de criar uma regra de transição.
Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal , em BrasíliaO Supremo Tribunal Federal adiou mais uma vez o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.309, que contesta a mudança nas regras sobre aposentadoria especial, implementada após a reforma da Previdência, em 2019. As mudanças alcançaram a idade mínima, o cálculo e a conversão de tempo para pedir o benefício, além de criar uma regra de transição.
A análise no plenário virtual havia sido retomada na semana passada e acabaria nesta sexta-feira , mas o ministro Dias Toffoli pediu o destaque do processo, para que ele seja votado no plenário físico — fazendo com que o julgamento recomece do zero, ainda data definida. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso, que considerou constitucionais as mudanças da reforma e votou contra os pedidos da CNTI . O ministro Edson Fachin divergiu de Barroso, mas o julgamento agora será retomado do zero no plenário físico.
Também foi criada uma regra de transição que prevê que, além de cumprir o tempo mínimo de exposição , o segurado tem também de seguir uma pontuação:Além disso, a reforma da Previdência também mudou o cálculo do benefício. Antes era de 100% da média dos 80% maiores salários desde julho de 1994.
Para o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário , as mudanças da reforma da Previdência de 2019 contradizem o que a própria Constituição Federal estabeleceu. A presidente do IBPT, Adriane Bramante, avalia que a exigência da idade mínima tira o caráter protetivo do benefício.
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