Estado pretende derrubar a regra prevista na legislação fiscal que estabelece limites da dívida em relação à receita corrente líquida e a regras constitucionais que tratam de despesas e receitas correntes
O Rio Grande do Sul irá ao Supremo Tribunal Federal pedir a flexibilização de regras fiscais e o afastamento de sanções caso elas sejam descumpridas. A ideia é diante disso conseguir abrir mais espaço no seu caixa para ter mais recursos para o combate aos efeitos das enchentes. A informação foi passada a CNN pela secretária de Fazenda do estado, Priscila Santana.
A situação de calamidade nos autoriza ali a atuar, mas há outros limites na legislação que não conseguimos mexer sem um aval do Supremo Tribunal Federal”, disse a CNN. O estado pretende derrubar a regra prevista na legislação fiscal que estabelece limites da dívida em relação à receita corrente líquida e a regras constitucionais que tratam de despesas e receitas correntes.
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