Texto pode ser votado na reunião desta terça-feira (27) da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Luiz Philippe de Orleans e Bragança diz que a proposta respeita às cláusulas pétreas da Constituição | Mário Agra/Câmara dos Deputados
Ainda de acordo com o texto, se o Congresso aprovar a suspensão, o STF "somente poderá manter a sua decisão pelo voto de quatro quintos de seus membros". Em seu parecer, Luiz Philippe de Orleans e Bragança diz que a proposta respeita às cláusulas pétreas da Constituição . A Comissão de Constituição e Justiça analisa apenas a admissibilidade de Propostas de Emenda à Constituição. Caso sejam aprovadas pelo colegiado, uma comissão especial analisará o mérito delas e poderá alterar o texto original. Essa, que permite suspender decisões do STF, está na pauta da reunião da CCJ desta terça-feira e pode ser votada.
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