A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC), designou o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso...
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputada Caroline de Toni , designou o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança como relator da Proposta de Emenda à Constituição que permite ao Congresso sustar decisões do Supremo Tribunal Federal consideradas uma extrapolação das funções da Corte.
As PECs foram retiradas da gaveta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira , como reação à decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu a execução de todas as emendas parlamentares impositivas, sob a justificativa de falta de transparência. A PEC em suas mãos insere um trecho no Artigo 102 da Constituição que prevê que,"se o Congresso Nacional considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá sustar os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual...
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