Governo desistiu de permitir cobrança para transmissão de herança em previdência privada
Congresso Nacional, torres do Senado Federal e Câmara dos Deputados: tema vai para análise dos deputados — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços , também prevê a uniformização de regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que é de competência estadual.
O texto enviado ao Congresso Nacional estabelece que a base de cálculo para o tributo deve ser o valor de mercado do item no momento da transmissão. O fato gerador para a cobrança ocoorre na data do felecimento do titular, em caso de tranferência por causa mortis. Para doações em vida, a ocorrência do fato gerador pode ser a assinatura do contrato, registro de ato societário ou homologação de partilha.
—O projeto que está sendo enviado ao Congresso Nacional não contempla a permissão. Foi feita uma avaliação polítca pelo governo — disse o secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. — É desejável ter uma padronização, alguns estados já tributam, mas ainda não temos uma decisão — afirmou o secretário de Fazenda do Mato Grasso, Rogério Gallo.De folga do Fluminense, Marcelo viaja para ver amistoso do filho pela seleção sub-15 da Espanha
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