Prorrogação do Prazo para Regularização de Débitos do Simples Nacional para MEIs

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Prorrogação do Prazo para Regularização de Débitos do Simples Nacional para MEIs
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Foi estendido o prazo para MEIs aderirem aos editais da PGFN, oferecendo oportunidades de renegociação com descontos e parcelamentos flexíveis.

Foi prorrogado o prazo para adesão aos editais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ) para a regularização de débitos do Simples Nacional de Microempreendedores Individuais (MEIs). O novo prazo vai até 31 de janeiro de 2025, às 19h. Entre as condições especiais estão descontos, parcelamentos e modalidades de negociação adaptadas às necessidades do contribuinte.

A adesão deve ser feita online pelo site Regularize, onde é possível obter uma redução de até 100% sobre juros, multas e encargos legais. A PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida para conceder esses benefícios, que variam conforme o perfil do contribuinte e o montante da dívida. O contribuinte pode perder o acordo se não cumprir certas regras, como o pagamento da primeira parcela ou a apresentação da documentação referente a débitos judiciais. Após a rescisão, será retomada a cobrança do saldo devedor e não será possível formalizar uma nova transação por dois anos

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