Texto recebeu urgência da Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (12)
o projeto de lei que equipara o+ França é o primeiro país no mundo a tornar aborto um direito constitucional
Com exceção desses casos, o Código Penal prevê detenção de um a três anos para a mulher que abortar. A punição se estende a médicos ou outras pessoas que tenha auxiliado no procedimento , bem como a profissionais que provoquem aborto sem o consentimento da gestante .
Ministério Das Mulheres Aborto Homicídio Congresso Nacional
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