As empresas que já iniciaram o processo de regularização junto ao governo têm até o dia 30 de setembro para indicarem suas marcas em atividade
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou portaria que dá prazo até 1º de outubro para o fim do funcionamento no País das empresas de apostas de quota fixa que ainda não iniciaram sua regularização junto ao governo.
'A pessoa jurídica que mantiver depósito de apostador é obrigada a ter na guarda e conservação os valores depositados bem como os restituir quando o exija o depositante, garantindo ainda meios para que tal exigência possa ser formalizada, independentemente do prazo da portaria', completa o texto, publicado no Diário Oficial da União .
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