Procedimentos serão utilizados para atestar as situações de obras iniciadas e em andamento ou de ações para atendimento de calamidade pública
Procedimentos serão utilizados para atestar as situações de obras iniciadas e em andamento ou de ações para atendimento de calamidade pública, o governo divulgou os procedimentos que serão utilizados para atestar as situações de obras efetivamente iniciadas e em andamento ou de ações para atendimento de calamidade pública custeadas por emendas impositivas.
Segundo a portaria conjunta, as emendas individuais e as de bancada deverão ser configuradas pelos órgãos centrais dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal como passíveis de empenho e pagamento no SIAFI. “Caso o órgão ou a entidade responsável pela execução considere que a despesa esteja apta a ser executada deverá, ao realizar o empenho de dotação classificada como RP 6 ou RP 7, registrar no campo "descrição" da nota de empenho que o ato administrativo atende ao estabelecido nesta portaria conjunta, no seguinte padrão: "Atesto que o empenho está em consonância com a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº...
A portaria conjunta as Ordens de Serviço ou as Autorizações de Início de Obra deverão ser inseridas na plataforma Transferegov.br ou Obrasgov.br, para fins de comprovação de que as obras foram iniciadas e estão em andamento.
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