Manifestação foi enviada ao STF, que vai discutir validade da regra já prevista no Código Civil g1
O procurador-geral da República, Augusto Aras, na cerimônia de início do ano do Judiciário, no STF — Foto: Ton Molina/Fotoarena/Estadão Conteúdo
A manifestação da PGR foi encaminhada para ação em análise no STF. No caso, a Corte discute se a obrigação da separação de bens para pessoas nessa faixa etária fere a Constituição. O Supremo já reconheceu, em setembro passado, que o tema tem repercussão geral — ou seja, uma decisão sobre o caso será aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores. Ainda não há data para o julgamento definitivo do caso.O recurso que servirá como base para a decisão envolve uma disputa jurídica em São Paulo.
"É certo que o intuito do regime de separação obrigatória, e a sua manutenção em 2002, foi o de desestimular casamentos eivados da intenção de enriquecimento ilícito, bem como o de preservar tanto o bem-estar de indivíduos em condições vulneráveis quanto o patrimônio de seus herdeiros", afirmou o PGR.
United States Latest News, United States Headlines
Similar News:You can also read news stories similar to this one that we have collected from other news sources.
Velório de Sepúlveda Pertence reúne ministros do STF, do governo e representantes da PGRCármen Lúcia, Dias Toffoli, Flávio Dino e Augusto Aras estiveram no local
Read more »
AGU envia notícia-crime à PGR contra deputado bolsonarista por racismo | RadarO documento cita Gustavo Gayer (PL-GO) e o apresentador Rodrigo Barbosa Arantes, do '3 Irmãos Podcast'
Read more »
Governo do DF afirmou que 8 de Janeiro seria 'simples manifestação de cunho pacífico', diz PFEm reunião no dia anterior aos atos de vandalismo, Secretaria de Segurança Pública disse que protesto não seria violento
Read more »
Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos é constitucional, diz PGRAugusto Aras defendeu separação obrigatória de bens para resguardar a proteção à propriedade e à herança e do dever de amparo às pessoas idosas
Read more »
AGU apresenta notícia-crime à PGR contra Gustavo Gayer por declarações racistasO deputado do PL afirmou que a existência de ditaduras na África se explicaria por falta de ‘capacidade cognitiva’ da população
Read more »
Ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence morre aos 85 anosJurista atuou como advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
Read more »