Texto foi entregue ao Planalto na segunda (25). Decisão de propor a inclusão expressa de competência na Constituição aconteceu após caso Marielle, cujas investigações sobre os mandantes levaram 6 anos para serem concluídas. Vereadora foi morta por contrariar interesses de políticos em área controlada por paramilitares.
O Ministério da Justiça entregou ao Palácio do Planalto na segunda-feira uma Proposta de Emenda à Constituição para, entre outras medidas, ampliar a competência da Polícia Federal para combater milícias privadas.
A PEC também visa a ampliar a atuação da PF no combate a crimes ambientais, ao incluir entre os objetivos da corporação o combate a crimes cometidos em "matas, florestas, áreas de preservação ou outras unidades de conservação". Mural em homenagem à vereadora a Marielle Franco na Avenida 9 de Julho, região do centro de São Paulo — Foto: GABRIEL SILVA/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
Segundo as investigações, os Brazão mandaram matar Marielle porque a atuação dela contrariava interesses da família – entre eles, a regularização de loteamentos irregulares em áreas dominadas por milícia. A alegação feita na portaria de instauração do inquérito é que cabe à corporação a investigação de crimes de repercussão internacional, que poderia acontecer com uma eventual responsabilização do Brasil junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos por conta da demora nas investigações.
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