O novo ato de Moraes sobre delação premiada e a Justiça no Paraná (via Mleitaonetto)
considerou legítimo o uso da delação premiada para investigações sobre improbidade administrativa, aqueles atos contrários aos “princípios da administração pública” cometidos por agentes públicos – servidores ou políticos.
O instituto da delação premiada já estimulava bandidos a colaborar com investigações criminais em troca de benefícios importantes, como a redução da pena em dois terços ou até o perdão judicial. Agora, ele passará a ser usada também em apurações na esfera civil. O Brasil passou a prever a delação premiada no ano 2000, mas alguns dos principais criminalistas do país se recusam a aceitar clientes que denunciam esquemas desta forma.
Julgado no plenário virtual, o caso que começou na Justiça do Paraná – e que trata de uma ação de improbidade sobre esquema criminoso organizado por agentes da Receita Estadual – terá a chamada repercussão geral. Seu resultado será, portanto, aplicado em julgamentos nas instâncias inferiores.
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