O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista - mais tempo de análise - e suspendeu o julgamento de um habeas corpus que discute os limite
Fachin defende limitar competência da Justiça Militar
O relator afirmou que há"características peculiares" da Justiça Militar que demonstrariam a limitação deste braço do Judiciário para processar civis. "As próprias exigências específicas atinentes à composição do Superior Tribunal Militar denotam que a instituição da Justiça castrense é formatada com escopo de propiciar julgamento por pares, a revelar a total excepcionalidade de submissão de civis a essa ambiência jurisdicional", escreveu o ministro.
Toffoli votou para que o recebimento da denúncia contra o civil seja anulado e que a defesa possa se manifestar previamente sobre a acusação. Os ministros Luiz Fux e André Mendonça seguiram o colega.
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