Nunes Marques vai decidir sobre ação da OAB que questiona multa para quem usar 'X'
O ministro Nunes Marques, do STF, decidirá sobre a ação da OAB contra multa de R$ 50 mil para uso de"X" via subterfúgios tecnológicos. O pedido questiona a falta de individualização das condutas e afronta aos princípios legais. A OAB busca análise do plenário. Medida foi determinada por Alexandre de Moraes e confirmada pela Primeira Turma.
A ação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e por todos os diretores nacionais e presidentes estaduais da Ordem. A OAB argumenta que a determinação cria "um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro" e que a multa imposta “de forma genérica e abstrata" é uma afronta aos preceitos fundamentais consagrados na Constituição.
Por unanimidade, os cincos ministros da Primeira Turma do STF confirmaram a suspensão da rede social até que a empresa cumpra todas as ordens judiciais, pague as multas e indique representante legal no país. Os ministros também validaram a multa de R$ 50 mil para quem usar algum recurso tecnológico para entrar na plataforma.Reguladores temem que empresa esteja penalizando compradores que não usam exclusivamente seus chips de IA.
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