Nunes Marques homologa acordo entre União e MG sobre dívida

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Nunes Marques homologa acordo entre União e MG sobre dívida
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Efeitos financeiros começam a contar a partir de 1º de outubro

O ministro Kassio Nunes Marques , do Supremo Tribunal Federal , homologou o acordo entre a União e Minas Gerais sobre a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal . A solução consiste na retomada do pagamento da dívida de cerca de R$ 160 bilhões do Estado com a União, nos termos do RRF, como se a adesão ao regime tivesse sido homologada em 1º de agosto de 2024. Os efeitos financeiros começam a contar a partir de 1º de outubro.

Assim, uma vez alcançado acordo consensual entre os entes políticos envolvidos, revela-se salutar a sua homologação', afirmou o ministro no despacho.Desde dezembro de 2023, o Supremo prorrogou o prazo de adesão do Estado ao RRF por quatro vezes. O Estado recorreu à Corte alegando inércia da assembleia legislativa em apreciar o projeto de lei que autoriza a adesão do Estado ao RRF.

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