Governo local terá seis meses para cumprir requisitos que faltam para entrar no Regime de Recuperação Fiscal
O Ministro Nunes Marques, do STF , homologou acordo entre Minas Gerais e União para retomada do pagamento da dívida do estado. Minas terá seis meses para cumprir requisitos do Regime de Recuperação Fiscal. Pagamentos iniciam em outubro. STF alertou sobre endividamento dos estados.
Também na quarta-feira, os governos federal e estadual apresentaram a proposta de acordo. Nunes Marques, que é o relator, optou por analisar o pedido de forma separada, e o homologou nesta quinta.
Kassio Nunes Marques Atual Ministro Do Supremo Tribunal Federal E Do T Stf Supremo Tribunal Federal
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