A medida entrará em vigor em dezembro próximo
Imagem ilustrativa de um profissional de saúde aplicando vacinaGuapimirim – Uma nova legislação estabelece que médicos, farmacêuticos e enfermeiros de Guapimirim, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, e de outras partes do Brasil poderão aplicar vacinação em estabelecimentos privados. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, por meio da Lei nº 14.
O licenciamento dos estabelecimentos ficará a cargo da autoridade sanitária competente. Os profissionais envolvidos na imunização deverão anotar os dados dos imunizantes aplicados na caderneta de vacinação dos pacientes, datas das próximas doses – se for o caso – e notificar a autoridade sanitária sobre quaisquer eventos adversos pós-vacinação, inclusive erros na aplicação.
Antes da nova legislação, a imunização no setor privado era definida pela Resolução nº 197/2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária , mas sem definir explicitamente que tipos de profissionais de saúde poderiam aplicar vacinação. O que ocorreu de novidade foi o aperfeiçoamento das regras.
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