De acordo com o ministro, o recurso não preenche os requisitos necessários para ser encaminhado ao Supremo
à legalização do aborto estaria a impulsionar “propaganda negativa” contra o adversário, algo proibido pela legislação eleitoral.
No recurso analisado por Moraes, a defesa do ex-presidente negava as irregularidades e questionava a multa aplicada pelos ministros, com objetivo de levar o caso aoDe acordo com o ministro, contudo, o recurso não preenche os requisitos necessários para ser encaminhado ao Supremo, entre os quais, violação direta à Constituição. Moraes ainda considerou que a decisão do TSE foi feita de acordo com o que prevê o texto constitucional.
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