Ministro Alexandre de Moraes autoriza ex-comandante da PMDF a ficar em silêncio na CPMI do 8 de Janeiro PortalR7 R7
Segundo Moraes, o silêncio do réu no interrogatório jamais poderá ser considerado como confissão, pois o silêncio não pode ser interpretado em seu desfavor.
“A conduta das Comissões Parlamentares de Inquérito deve, portanto, equilibrar os interesses investigatórios pleiteados, certamente de grande interesse público, com as garantias constitucionalmente consagradas, preservando a segurança jurídica e utilizando-se dos meios jurídicos mais razoáveis e práticos em busca de resultados satisfatórios, garantindo a plena efetividade da justiça, sob pena de desviar-se de sua finalidade constitucional”,...
Moraes disse ainda que a participação do indivíduo na investigação realizada pela CPMI não é apenas um meio de assegurar que os fatos relevantes sejam apresentados. “Mais do que isso, o direito de manifestar-se livremente e de ser ouvido no momento processual adequado é intrínseco à natureza do julgamento, cujo principal propósito é justificar o veredicto final, inclusive para o próprio acusado, como resultado legal justamente obtido, concedendo-lhe o respeito e a consideração que qualquer cidadão merece”, afirmou.Naime estava de folga no dia das manifestações.
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