Defesa de Jorge Naime solicitava que ele fosse ouvido na condição de investigado; oitiva estava marcada para a tarde desta segunda-feira, mas foi adiada após um atestado médico apresentado pelo militar
Na decisão, Moraes concedeu a Naime o direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação. Isso, porém, não permite que o coronel Naime impeça os procedimentos investigativos contra ele. Por essa razão, Naime, caso fale, deverá dizer a verdade e responderá criminalmente caso minta na CPMI.
“O privilégio contra a autoincriminação em momento algum consagra o direito de recusa de um indivíduo a participar de atos procedimentais, processuais ou previsões legais estabelecidas licitamente”, diz um trecho da decisão de Moraes. “Dessa maneira, desde que com absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais do investigado, os órgãos estatais não podem ser frustrados ou impedidos de exercerem seus poderes investigatórios e persecutórios previstos na legislação”, observa o ministro.
Naime está preso desde fevereiro no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Ele é acusado de omissão no 8 de Janeiro.
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