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A Secretaria Nacional do Consumidor , do Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou, na tarde desta quarta-feira , à Agência Nacional de Aviação Civil a flexibilização das normas da Resolução 400, da agência. A medida tem por objetivo enfrentar a situação excepcional que ocorre nos aeroportos do Rio Grande do Sul.
No documento encaminhado à Anac, os pontos destacados pela Senacon são:Alteração do contrato de transporte aéreo com modificação do destino dentro dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, sem custo adicional para o passageiro;Remarcação sem custo, dentro do prazo de 1 ano a partir do voo original, mantendo o local de origem e destino;Reembolso total ou crédito com a empresa aérea, sem a cobrança da taxa de cancelamento,...
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