Lava Jato: Empreiteiras não renegociam acordos de leniência e decisão caberá ao STF

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Lava Jato: Empreiteiras não renegociam acordos de leniência e decisão caberá ao STF
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Agora, o relator André Mendonça deve decidir se concede mais tempo para alcançar um consenso ou estipula valores e formas de pagamento

O prazo de 60 dias dado às empresas investigadas na Operação Lava Jato para discutirem as multas impostas nos acordos de leniência pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, termina nesta sexta-feira 16 – e, ao menos por ora, sem renegociação. As multas impostas pela Justiça chegam a 11,8 bilhões de reais.

A decisão responde a uma ação movida pelo PSOL, PCdoB e Solidariedade, que questionam a legalidade dos acordos firmados entre as empreiteiras e a Justiça Federal antes da implementação do Acordo de Cooperação Técnica, que estabelece regras claras para os acordos de leniência. À época, sete grandes empreiteiras concordaram em devolver dinheiro aos cofres públicos na Lava Jato.

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