STF derrubou trecho do Código de Processo Civil que impedia participação dos magistrados nos processos mesmo que os familiares do juiz não atuassem diretamente nos casos.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 4, invalidar um trecho do Código de Processo Civil que estabelece uma das regras para o impedimento de juízes em processos.
O impedimento surgiu em 2015 para evitar que a imparcialidade do magistrado fosse questionada. É o que explica Guilherme France, gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional Brasil. "São diversos ministros que têm parentes em bancas de advocacia", explica. "Essa regra de impedimento é uma regra que protege não só o Judiciário, mas os próprios advogados."
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