O Ministério da Fazenda divulgou hoje as novas regras para compras internacionais de até US$ 50, o que envolve também a colaboração das empresas. Saiba todos os detalhes no TecMundo!
novas regras para compras internacionais onlineo governo não cobrará o Imposto de ImportaçãoPara não haver a cobrança, no entanto,
as empresas de comércio eletrônico devem participar do novo programa de conformidade da Receita FederalEntre as novas normas que os e-commerces devem seguir estão:Detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas; Colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;Para avaliar o desempenho do programa, a Secretaria Especial da Receita Federal, deve elaborar relatórios de análise a cada dois meses, monitorando a adesão das empresas e os resultados obtidos.
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