Propostas incluem restrição a decisões monocráticas, derrubada de decisões pelo Congresso e novos crimes de responsabilidade para ministros do STF
Deputados da base do governo Lula pediram vista de todas as quatro propostas do pacote anti-STF que estavam na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta terça-feira, adiando a votação pelo prazo de duas sessões do plenário da Casa.
Veja quais são as propostas do pacote:PEC 8 de 2021, que proíbe que decisões monocráticas do STF suspendam a eficácia de leis ou de atos dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo;PEC 28 de 2024, que permite aos plenários da Câmara e do Senado, pelo voto de ao menos dois terços dos parlamentares de cada Casa, derrubar decisões do Supremo se considerarem que a Corte extrapolou seus poderes;PL 658 de 2022, que manda o Senado instaurar imediatamente...
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