Comissão pode votar restrição a decisões monocráticas, derrubada de decisões pelo Congresso e novos crimes de responsabilidade para ministros do STF
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Caroline De Toni , afirmou que o colegiado vai votar na próxima terça-feira, 27, um pacote de medidas para reagir ao que parlamentares consideram ingerências do STF nas prerrogativas de outros poderes, notadamente do Legislativo.
Tratam-se das seguintes propostas:PEC 8 de 2021, que proíbe que decisões monocráticas do STF suspendam a eficácia de leis ou de atos dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo;PEC 28 de 2024, que permite aos plenários da Câmara e do Senado, pelo voto de ao menos dois terços dos parlamentares de cada Casa, derrubar decisões do Supremo se considerarem que a Corte extrapolou seus poderes;PL 658 de 2022, que manda o Senado instaurar imediatamente processo...
Impeachment Supremo Tribunal Federal - STF
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