Autora da ação alega que os repasses não podem ser feitos sem vinculação a projeto ou atividade específica
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes foi sorteado relator de ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo contra as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência, as chamadas "emendas Pix". Em 2022, o Supremo declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas de relator identificadas pela sigla RP-9.
Em seu voto sobre o orçamento secreto, Gilmar se alinhou à corrente que considera as emendas de relator constitucionais, mas defendeu que elas tenham mais transparência e sigam critérios de distribuição de recursos. Na petição, a Abraji alega que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica.
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