Recurso permite a transferência direta de recursos públicos sem transparência
Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes foi sorteado relator de ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo contra as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência, as chamadas 'emendas Pix'.
Em seu voto sobre o orçamento secreto, Gilmar se alinhou à corrente que considera as emendas de relator constitucionais, mas defendeu que elas tenham mais transparência e sigam critérios de distribuição de recursos.Na petição, a Abraji alega que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica.
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