STF julga decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, que liberou o pagamento do piso salarial com ressalvas no mês passado
Os ministros votaram para confirmar a decisão que liberou o pagamento do piso. Entretanto, propuseram a exigência de prévia negociação sindical para a implementação do piso no setor privado. A justificativa para a condição é a “preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde”.
No setor público, os magistrados defenderam que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União e que o piso deve ser proporcional à carga horária do trabalhador. O voto de Toffoli, acompanhado por Moraes, segue parcialmente a proposta de Barroso e Gilmar, com a ressalva da regionalização.
Já o ministro Edson Fachin abriu uma divergência mais ampla e votou para que o piso salarial da enfermagem seja aplicado imediatamente a todos os profissionais da enfermagem no País. Para o ministro, a negociação coletiva não pode se sobrepor à lei.
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