Projeto exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de marinha são de propriedade da União
A Proposta de Emenda à Constituição 3/2022, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro - hoje sob o domínio da União - para estados, municípios e proprietários privados, causou forte debate na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta semana e vem gerando muito barulho nas redes sociais.
'A extinção dos terrenos de marinha e a transferência de propriedade podem afetar a função dessas áreas na mitigação das mudanças climáticas', afirmou durante a sessão da CCJ.Para o Observatório do Clima, o projeto põe em risco todo o litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e a adaptação às mudanças climáticas”.
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