Critérios de transparência e rastreabilidade deverão ser respeitados
O acordo sobre as novas regras de execução das emendas parlamentares deve se concretizar em um projeto de lei complementar, a ser enviado ao Congresso Nacional. A informação é do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa .
O pacto veio após o Supremo confirmar, por unanimidade, três decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que suspendeu as transferências das emendas parlamentares, incluindo as chamadas 'emendas Pix', que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa.
Novas Regras Projeto De Lei Rui Costa
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