Ministro do STF autoriza repasse somente das que cumprirem critérios de transparência e de obras em andamento.
O ministro do STF Flávio Dino acolheu parcialmente o pedido do procurador-Geral da República , Paulo Gonet, para manter suspenso o pagamento de "emendas Pix".
No despacho, Dino argumenta que o novo modelo de pagamento exige inovações também nos sistemas de controle para que, assim, a Constituição sejam cumprida. Nesta terça-feira , O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal que declarasse a inconstitucionalidade das chamadas "emendas PIX".
No pedido encaminhado ao STF, a Procuradoria-Geral da República citou um levantamento feito por organizações não governamentais que mostram que, em 2023, R$ 6,75 bilhões foram destinados às 'emendas PIX'.
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