Texto recebeu urgência na Câmara dos Deputados na última semana; profissionais pedem arquivamento
Projeto de Lei que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao homicídio“Nosso papel como Defensoria Pública é assegurar que leis e políticas públicas estejam em conformidade com a Constituição e promovam justiça social. A aprovação do projeto de lei em regime de urgência exclui debates importantes e a participação da sociedade civil em um tema tão sensível e complexo”, defende o Condege.
Ao equiparar o aborto ao crime de homicídio simples, a nota aponta a violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Atualmente, o Código Penal prevê penas de um a três anos para abortos, exceto em casos de estupro, risco de vida da mãe ou feto anencefálico. Com o projeto, a pena passará a ser de seis a 20 anos de prisão, sem exceções.
“As vítimas de estupro estarão sujeitas a sofrer sanções mais severas do que a aplicada para o estuprador, já que a pena para o crime de estupro é de 6 a 10 anos. Para exemplificar ainda mais a ausência de proporcionalidade é de se registrar que ao agressor que provoca lesões corporais que resultam em aborto a pena varia de 02 a 08 anos. Tais constatações evidenciam a absoluta falta de razoabilidade da proposição”, diz o texto.
United States Latest News, United States Headlines
Similar News:You can also read news stories similar to this one that we have collected from other news sources.
Entenda o retorno da 'taxação da Shein', acordado por Lula e LiraCâmara dos Deputados aprovou texto que retorna com a taxação para compras internacionais
Read more »
Lira defende PEC das Praias e critica “narrativa pequena de privatização”Presidente da Câmara justificou aprovação do texto com folga pelos deputados, em 2022
Read more »
Senado aprova recompensa a quem denunciar crime no mercado financeiroO texto passou por um turno suplementar na CCJ e segue para a Câmara dos Deputados
Read more »
Taxação de compras internacionais: saiba quem votou contra projeto aprovado no SenadoEmenda foi aprovada pelo governo e partidos de nada; texto retorno à Câmara dos Deputados
Read more »
Projeto de lei prevê que mulher estuprada que realizar aborto pode ter pena maior que o estuprador; entendaCâmara dos Deputados deve votar o pedido de urgência para o texto ainda nesta quarta-feira
Read more »
Projeto que equipara aborto a homicídio revitimiza vítimas de estupro, diz ministra das MulheresTexto recebeu urgência da Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (12)
Read more »