Limite adotado para diferenciar traficante e usuário deve afetar milhares de processos
Sede do Supremo Tribunal Federal em Brasília: ministros estabeleceram parâmetros para diferenciar usuário de traficante de maconha — Foto: Cristiano Mariz/26-06-2024
– A regra básica em matéria de direito penal é que a lei não retroage se ela agravar a situação de quem seja acusado ou esteja preso. Uma pessoa que tenha sido condenada, sem integrar organização criminosa, exclusivamente por ter sido flagrada com 40 gamas de maconha, pode pedir a revisão dessa condenação – afirmou Barroso a jornalistas.
A decisão do Supremo também já deve ter impacto imediato para processos que estavam paralisados e aguardavam um desfecho da Corte. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça , há pelo menos 6.345 processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça que esperavam um posicionamento do tribunal. Isto porque o processo foi afetado com a chamada "repercussão geral".
Especialistas concordam com a avaliação de Barroso sobre os efeitos retroativos da decisão. André Damiani, especialista em Direito Penal Econômico, do Damiani Sociedade de Advogados, destaca que o critério definido pelo STF de 40g de maconha para diferenciar usuário de traficante será usado até o Congresso aprovar uma regulação nesse sentido.
– Portanto, se o indivíduo for pego portando maconha, deverá verificar se a quantidade supera ou não os 40 gramas estabelecidos pelo STF. Caso supere, ele poderá responder por tráfico. Caso não atinja essa quantidade, responderá na esfera administrativa por ato ilícito – aponta.
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