Mudança na legislação abre espaço para conflitos de interesse, mesmo que de forma um pouco mais indireta
Houve um desentendimento generalizado ontem sobre uma decisão do STF, que formou maioria para alterar a legislação que define como deve ser o julgamento, por magistrados, de casos de clientes de escritórios de advocacia de parentes de juízes.
A interpretação inicial foi de que os magistrados estavam liberados para julgar os casos desses clientes. Mas não é isso. Como me explicou Mariana Oliveira, assessora de imprensa do STF, o que caiu foi a proibição de que pessoas ou empresas que contratam essas firmas de parentes de juízes sejam julgadas por eles mesmo que quando a causa for defendida por outro escritório.
Por exemplo, se uma empresa é cliente do escritório do parente de um juiz, a causa continua não podendo ser julgada pelo juiz em questão. Mas quando esse cliente contratar outro escritório, o veto desaparece. É isso que foi decidido pelo STF. A decisão de ontem retira essa limitação do cliente, mas continua gerando uma zona de sombra. Ela abre espaço para conflitos de interesse, mesmo que de forma um pouco mais indireta.
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