O Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assinaram uma portaria nesta terça-feira, 2, que pode levar à extinção de até 270 mil processos de execução fiscal em trâmite na Justiça de São Paulo e da Bahia.
O Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assinaram uma portaria nesta terça-feira, 2, que pode levar à extinção de até 270 mil processos de execução fiscal em trâmite na Justiça de São Paulo e da Bahia.
O Conselho ainda aponta a possibilidade de outros tribunais de Justiça aderirem à normativa para facilitar a extinção de execuções da PGFN. A normativa versa sobre um conjunto específico de cobranças judiciais - aquelas que a Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou até 2014 em Tribunais estaduais. Até aquele ano, o órgão tinha competência para cobrar dívidas federais - Imposto de Renda, IPI, PIS/Cofins e multas federais - na Justiça local, caso o devedor tivesse domicílio em uma cidade que não contasse com vara federal.
Com base em listagens de processos em curso na Justiça, a Procuradoria vai fazer duas análises globais: uma para identificar o que já foi extinto e acabou não sendo comunicado à Justiça; outra para identificar processos que 'não valem a pena continuar', pedindo a desistência das execuções.
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