Ministros consideraram uma transação tributária em curso entre a empresa e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Luiz Fernando Sachet: “Em tese, é possível fazer a liquidação, se a transação for desrespeitada” — Foto: Divulgação
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu a liquidação antecipada de garantia contra a empresa de telecomunicações Oi em um processo sobre cobrança movida pelo Fisco. Os ministros, por unanimidade, decidiram que o levantamento dos valores não poderia ocorrer por conta de uma transação tributária em curso com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para pagar o débito fiscal objeto da discussão.
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