Projetos limitam decisões monocráticas, invalidam votações da Suprema Corte e anulam condenações por atos do 8 de janeiro
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira, 10, cinco projetos vistos como recados ao Supremo Tribunal Federal . Um deles prevê a
Na sessão, o relator do projeto, deputado Rodrigo Valadares , apresentará seu relatório favorável à proposta. O projeto não deve sofrer modificações em relação ao original. Internamente, deputados da base governista se articulam para adiar a votação com pedido de vista ou obstrução. Se a estratégia der certo, o projeto só será apreciado em novembro, após as eleições municipais.Além do texto que trata da anistia para os condenados por atos golpistas, a CCJ irá analisar, na segunda reunião, quatro projetos que devem aumentar a temperatura nos confrontos entre o Legislativo e o Judiciário.
A matéria tem a relatoria do deputado Marcel van Hattem , um dos maiores entusiastas da medida. Em seu relatório, van Hattem afirmou que o texto é uma “aplicação de freios e contrapesos” à Suprema Corte. O Senado aprovou o texto no fim do ano passado. Na época, 52 senadores foram favoráveis ao projeto, três a mais que o necessário para a aprovação. Outros 18 parlamentares foram contrários.
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