Carolina Brígido: STF define se militar pode julgar civil; decisão pode impactar em 8/1
uma ação que definirá se crimes cometidos por civis em tempos de paz podem ser julgados pela Justiça Militar. Embora o caso específico em análise não guarde ligação direta com os atos golpistas de 8 de janeiro, a decisão poderá impactar nos desdobramentos penais do episódio.
Um dos argumentos de quem é contra a manutenção do foro na Justiça Militar é o de que militares não têm formação jurídica, mas de hierarquia e disciplina. Portanto, não estariam aptos a priorizar a ampla defesa e o devido processo legal nos julgamentos, uma garantia constitucional. O STM é formado por 15 ministros, dos quais cinco são civis e dez, integrantes das Forças Armadas.
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