Texto estabelece publicidade de nome e CPF de condenados em 1ª instância por crimes contra a dignidade sexual. Alterado, projeto volta ao Senado para nova análise.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e torna público o nome dos condenados em primeira instância por crimes contra a dignidade sexual.
O texto altera o Código Penal para prever que, nos casos de crimes contra a dignidade sexual, como estupro, o sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, seu CPF e o crime que ele cometeu, inclusive com os dados da pena imposta.Segredo de justiça Atualmente, o Código Penal estabelece que esses crimes devem tramitar em segredo de justiça.
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