O juiz Márcio Ferraz Nunes, titular da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, autorizou o policial militar Henrique Velozo, acusado de matar o lutador de jiu-jítsu Leandro Lo, a receber os salários integralmente.
o policial militar Henrique Velozo, acusado de matar o lutador de jiu-jítsu Leandro Lo, a receber os salários integralmente e, também, o pagamento dos retroativos, desde agosto de 2022, com juros e correção.Justiça determina que o policial militar receba os salários integralmente, mesmo preso provisoriamente;, a mãe do lutador, Fátima Lo, afirmou que está “angustiada e revoltada” com a decisão.
Além disso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considera inconstitucional o artigo 70, da Lei Estadual n° 10.261/68, conhecida como Lei dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que preve que “o servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração”.
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