Pedido do CNJ visa restringir a concessão de liberdade provisória e progressão de pena em decisões monocráticas durante plantões judiciários
para integrantes de facções criminosas. O pedido visa restringir a concessão destes benefícios em decisões monocráticas duranteO documento, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, ressalta a, narcotraficantes e chefes de milícias.
A AGU e o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentaram ao CNJ proposta de criação de um Cadastro Nacional para Pessoas Condenadas por Integrar Organização Criminosa. A sugestão segue o modelo do Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade , já estabelecido pelo conselho., mas sim orientar o CNJ sobre a importância de um tratamento adequado do tema.
Os dois órgãos ministeriais apontam que o CNJ, conforme a Constituição Federal, tem a responsabilidade de supervisionar a atuação administrativa e financeira do Judiciário e o cumprimento dos deveres dos juízes.
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