Tese da Advocacia-Geral prevaleceu em julgamento que discutia caso de analistas do Ministério da Fazenda
Para Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça , shopping e administradora do estacionamento devem indenizar homem que sofreu assalto antes atravessar cancela de entrada do local
O decreto-lei reestruturou as carreiras no Ministério da Fazenda e criou cargos de Analista de Finanças e Controle, de nível superior, e de Técnico de Finanças e Controle, com o propósito de reorganizar o controle interno.
A AGU e o sindicato passaram a discutir então, no âmbito de um recurso especial, a correta interpretação da decisão e os requisitos que deveriam ser observados.A AGU explicou que a decisão do TRF partiu do pressuposto de que os requisitos previstos no Decreto 2.346/87 já estavam sendo atendidos pelos substituídos.
á o sindicato alegava que o entendimento violava a coisa julgada e que outra data deveria ser observada para a apresentação dos diplomas.
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