Rosa Weber avaliou que os dispositivos permitem a formação de um arsenal que se desvia da finalidade para a qual as armas podem ser compradas
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade invalidar uma série de dispositivos de decretos assinados porApesar de os dispositivos terem sido revogados no início do governo
a ampliação do número de armas que podem ser compradas por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores; O STF também derrubou a permissão para a importação de armas estrangeiras por comerciantes e particulares e o aumento da quantidade máxima de armas de uso permitido que poderiam ser adquiridas por qualquer pessoa e por militares, agentes de segurança e membros da magistratura e do Ministério Público – bastava uma declaração de efetiva necessidade, com presunção de veracidade.
No julgamento de outras três ações, sob a relatoria de Edson Fachin, o plenário decidiu que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais.
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